Decisão · TJSP

TJSP 1004605-77.2024.8.26.0568

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais litispendência - inocorrência - extinção do processo anterior sem julgamento do mérito, antes da propositura da presente ação - aplicação de multa afastada - ausência de litigância de má-fé - sentença anulada - recurso provido.

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