TJSP 1000263-48.2025.8.26.0322

Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora