TJSP 1000514-72.2025.8.26.0320

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Origem do empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Pedido de restituição de valores e condenação ao pagamento de