TJSP 1009054-47.2019.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do AIIM nº 4.093.701-0, exigido a título de ICMS, multa, juros e demais encargos legais, condenando a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão