Decisão · TJSP

TJSP 1504598-75.2023.8.26.0014

Rel. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão da impossibilidade de inscrição dos débitos com base em informações constantes de notas

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