TJSP 1078762-14.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMA DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar o cálculo da