TJSP 1002860-45.2024.8.26.0024

Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de cobrança indevida c.c. indenização por danos materiais e morais. Indenização por dano moral devidamente fixada pelo Juízo de piso. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do CPC. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso