TJSP 2177358-44.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de revogação de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os agravados, pessoa jurídica e pessoa física, fazem jus ao benefício da justiça