TJSP 2133283-17.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubatuba contra decisão que rejeitou as preliminares de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva, determinando a produção de