Decisão · TJSP

TJSP 1005742-78.2024.8.26.0541

Rel. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de dois empréstimos consignados, e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade das contratações. A ação foi julgada improcedente, com condenação do autor à pena de multa por

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →