TJSP 2169334-27.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Município contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de afastamento ou redução de multa, no valor de R$ 4.678,76,