TJSP 1047904-97.2024.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. Caso em Exame. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra a r. sentença que declarou o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). II. Questão em Discussão. A questão em