Decisão · TJSP

TJSP 1009079-80.2024.8.26.0604

Rel. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para obtenção de certidão de tempo de contribuição perante autoridades coatoras. A autora pleiteou a expedição da certidão para fins de aposentadoria, sem resposta até o ajuizamento da ação. II. Questão em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →