Decisão · TJSP

TJSP 1011427-09.2024.8.26.0269

Rel. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR INDUZIDO A ERRO. I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Alega a parte autora que foi induzida a erro para contratar dois cartões de crédito consignados (um RMC e um RCC)

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →