Decisão · TJSP

TJSP 1075219-03.2024.8.26.0053

Rel. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O embargante alega haver omissões no acórdão quanto (i) à irrelevância do elemento anímico do contribuinte para cassação do desconto de 5%

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