Decisão · TJSP

TJSP 1011494-40.2024.8.26.0344

Rel. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que nega a contratação. Banco réu que alega que o contrato se trata de portabilidade efetuada via "Mobile Bank". Sentença de

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