Decisão · TJSP

TJSP 2114087-61.2025.8.26.0000

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - ARTIGO 28 "CAPUT" E § 5º DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.