TJSP 1005935-79.2023.8.26.0072
CIVILApelação. Contratos bancários. Tarifa de seguro. Pedido de restituição em dobro da tarifa de seguro não acolhido. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios rejeitada. Valor adequadamente fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido.