TJSP 1007054-39.2024.8.26.0590

Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Cartão de crédito. Débito existente. Negativação regular. Dano moral não configurado. Prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito e