TJSP 1000161-23.2025.8.26.0032

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ASSISTÊNCIA IGS. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E VALOR EXCESSIVO DA TARIFA DA CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE