TJSP 2160959-37.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. MATÉRIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de sustação de