TJSP 1015326-13.2024.8.26.0011

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO, NO ENTANTO O JUÍZO, A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM