TJSP 1002534-26.2023.8.26.0443
GERALRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULOS DESPROVIDOS DE ACEITE, MAS DEVIDAMENTE PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO – PROTESTOS NÃO IMPUGNADOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – PRECEDENTES