Decisão · TJSP

TJSP 1002534-26.2023.8.26.0443

Rel. Simões de Vergueiro16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
GERAL
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULOS DESPROVIDOS DE ACEITE, MAS DEVIDAMENTE PROTESTADOS POR FALTA DE PAGAMENTO – PROTESTOS NÃO IMPUGNADOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – PRECEDENTES
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