Decisão · TJSP

TJSP 2135161-74.2025.8.26.0000

Rel. Simões de Vergueiro16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE BUSCADO PELA RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOAS JURÍDICAS – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →