Decisão · TJSP

TJSP 1000807-51.2024.8.26.0102

Rel. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO - Empresa autora que nega débito representado por duplicatas protestadas em seu nome pela ré - Inexigibilidade do débito e da cobrança incontroversas - Pleito da autora para majoração da indenização do dano moral e dos honorários advocatícios - Cabimento - Danos morais - Indenização fixada em R$

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