TJSP 2133262-41.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - HONORÁRIOS PERICIAIS - Insurgência do réu, ora agravante, contra o valor fixado de R$ 3.225,00 - Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, do CPC - Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ - Taxatividade mitigada -