TJSP 1023802-47.2023.8.26.0602

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Transações realizadas após o roubo do cartão do autor. Comunicação tardia ao banco. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do artigo 14, §3º, incisos II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11