Decisão · TJSP

TJSP 2126640-43.2025.8.26.0000

Rel. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de fraude à execução - Inobservância da regra expressa no art. 792, § 4°, do CPC - "Error in procedendo" - Declaração de fraude à execução sem observância ao contraditório - Decisão nula - Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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