Decisão · TJSP

TJSP 1022465-74.2023.8.26.0100

Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovido

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