Decisão · TJSP

TJSP 1001980-35.2023.8.26.0009

Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo interposto por ambas as partes - Recursos distribuídos livremente - Anterior interposição de apelação em ação conexa, derivada da mesma relação jurídica, dos mesmos

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