TJSP 1005977-13.2024.8.26.0099
CIVILCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato cumulada com restituição em dobro proposta pelo devedor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ação derivada de contrato bancário - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a