Decisão · TJSP

TJSP 1092216-17.2024.8.26.0100

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SEGUIDA DE EMISSÃO DE CÉDULA BANCÁRIA – VENDA CASADA – NEGÓCIO SIMULADO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS

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