Decisão · TJSP

TJSP 1006102-94.2024.8.26.0223

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – INDENIZAÇÃO

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