Decisão · TJSP

TJSP 2187090-98.2015.8.26.0000

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

JUÍZO DE RETRATAÇAO. Artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1877280/SP e 1877300/SP, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com

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