TJSP 1001800-49.2023.8.26.0581

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CADASTRAMENTO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal em que se busca a nulidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) referente ao AIIM, alegando ilegalidade