Decisão · TJSP

TJSP 1020229-24.2024.8.26.0001

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação revisional c.c. repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Competência da Subseção II de Direito Privado. Prevenção estabelecida por julgamento de causa conexa anterior da E. 37ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

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