TJSP 1000751-48.2023.8.26.0071

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, ALÉM DE INSUMOS. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA Nº 06 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Autora, portadora de encefalopatia epilética crônica (SD. DE ANGELMAN), e autismo