TJSP 1051020-83.2024.8.26.0224

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário da prova. Feito bem instruído, apto a ensejar o julgamento antecipado. Exportação de mercadorias na modalidade EXW (ex works). Disposição relacionada aos