Decisão · TJSP

TJSP 2164553-59.2025.8.26.0000

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação da Fazenda Pública sobre a inidoneidade dos documentos apresentados pela agravada para comprovação de pagamento de multas anuladas, homologando

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