Decisão · TJSP

TJSP 1505892-15.2023.8.26.0451

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DO GRUPO 1.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus a fornecerem gratuitamente o medicamento Cladribina à impetrante, com substituição por genéricos permitida, condicionada à apresentação de novos receituários. Custas

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