TJSP 1002052-41.2024.8.26.0153

Ação revisional - cédula de crédito bancário - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula nº 541 do STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de registro, de cadastro e seguro considerada legítima - restituição da tarifa de avaliação - serviço não demonstrado - ação julgada parcialmente