Decisão · TJSP

TJSP 1003323-52.2023.8.26.0337

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.