TJSP 2155043-22.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE APRESENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS INCONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Execução fiscal em que o agravado busca o pagamento de crédito tributário de R$ 248.604,52, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 1.345.406.889 e