Decisão · TJSP

TJSP 1000053-23.2024.8.26.0648

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.