Decisão · TJSP

TJSP 1000744-43.2017.8.26.0014

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução e condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e

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