Decisão · TJSP

TJSP 1017520-35.2023.8.26.0006

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.