TJSP 1020132-43.2016.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ACÓRDÃOS MANTIDOS. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que concedeu segurança para garantir ao impetrante, investigador policial civil, aposentadoria com integralidade e paridade, conforme Lei Complementar Federal nº 51/85. O impetrante ingressou no serviço público em 1989 e