Decisão · TJSP

TJSP 1009051-68.2023.8.26.0048

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e contradição - embargos rejeitados.