TJSP 3007207-28.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO CORRETAMENTE REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO PORQUE O PROCESSO AINDA ESTÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedido de limitação do litisconsórcio ativo em ação