Decisão · TJSP

TJSP 1022471-35.2024.8.26.0007

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

Ação declaratória de inexistência do débito - prova suficiente da origem do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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